Deputado vai apresentar proposta determinando que os recursos da Participação Popular sejam de execução impositiva no orçamento do Estado
A Comissão de Assuntos Municipais aprovou, na manhã desta terça-feira (18), durante reunião ordinária, requerimento de audiência pública, proposta pelo deputado Chicão Gorski (PP), para tratar das pendências do governo do Estado nos repasses de verbas aos municípios referentes às demandas da Consulta Popular (CP).
Conforme o parlamentar progressista, um dos objetivos é saber se o governo estadual vai cumprir o pagamento dos passivos das consultas populares de administrações estaduais anteriores. “Existe um passivo de aproximadamente R$ 600 milhões deixado por governos passados. Quanto aos R$ 165 milhões de recursos previstos no orçamento de 2011, somente cerca de 10% foram repassados aos municípios e entidades”, disse Chicão Gorski. Ele lembrou que já estamos há dois meses do final do exercício orçamentário e financeiro de 2011.
A audiência pública está prevista para o dia 8 de novembro e deverá contar com a participação da Secretaria Estadual de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã; Secretaria Estadual da Fazenda; Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas; COREDES, FAMURS, UVERGS, AGM e demais entidades interessadas.
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
O deputado Chicão Gorski afirmou ainda que vai apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) determinando que os recursos orçamentários alocados em função da Participação Popular sejam de execução impositiva no orçamento do Estado. “ Verbas da Consulta Popular em relação as demais do orçamento são consideradas de valores baixos, chegando a menos de 1% da Receita Corrente Líquida do Estado. Queremos que sejam garantidas a execução das demandas da CP dentro do exercício posterior a realização da consulta”, frisou Chicão.
O parlamentar defende ainda que, se a PEC for aprovada pela Asssembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a futura Emenda Constitucional passe a vigorar sobre o orçamento dos anos seguintes, contemplando as demandas eleitas referentes à Participação Popular e Cidadã.
Nenhum comentário:
Postar um comentário