O deputado Chicão Gorski (PP) esteve, nesta quarta-feira (13), em audiência com o Contador e Auditor-Geral do Estado, Luiz Paulo Freitas Pinto, na sede da Secretaria da Fazenda – Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE). Na pauta, a retenção e contribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), regulado pela Lei Complementar Federal n.º 116, de 31/07/2003, bem como pela Instrução Normativa da CAGE n.º 01, de 05/05/2011, que dispõe sobre a forma de recolhimento do imposto de contribuintes que prestarem serviços aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Freitas Pinto salientou as dificuldades na informatização do processo, tendo em vista que cada município tem sua legislação tributária. Ele disse que os municípios devem procurar adequar sua legislação à Instrução Normativa da CAGE, com base de cálculo bem definida, mantendo contato com a Secretaria Estadual da Fazenda, podendo ser ajustado por meio de um termo de cooperação/convênio que está fase de análise.
O contador e auditor-geral informou também que a ideia está em tratativa com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) com a possibilidade de realização de convênio com a entidade, permitindo a adesão dos municípios. Freitas Pinto afirmou ainda que está em fase de construção pela Procergs e Secretaria Estadual da Fazenda, uma ferramenta no site do órgão, que disponibilizará diversas informações que auxiliarão os municípios na fiscalização.
Chicão Gorski ponderou que nas questões relativas às licitações, há a necessidade de atenção especial no controle de retenção do ISSQN, principalmente quando a empresa que presta serviços ao município, não possui sede no mesmo.
O parlamentar observa que o assunto possui questões complexas, porém passível de estudo, sugerindo a construção pelo Estado de um sistema integrado das secretarias municipais da Fazenda, sob a supervisão e centralização dos dados pela Secretaria Estadual da Fazenda.
O deputado progressista colocou-se à disposição da CAGE, a fim de trabalhar em ações que reforcem o controle da retenção do ISSQN na prestação dos serviços pelos contratantes, fiscalização dos contratos, notas fiscais e planilhas de custo, visando beneficiar os municípios e o Estado na sua arrecadação, bem como buscar alterações na Lei das Licitações em vigor, junto a Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Também participaram da audiência a Contadora e Auditora-Geral do Estado Adjunta, Maria Vitória Jesinski, e a Chefe da Divisão de Estudos e Orientação DEO/CAGE, Lorena Elisabete Dias da Silva.
Daniela Bordinhão
Nenhum comentário:
Postar um comentário