A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo deputado Chicão Gorski (PP), realiza, nesta quinta-feira (3), às 9h, reunião ordinária na sala José Lutzenberger, 4° andar do Palácio Farroupilha.
Na Ordem do Dia, parlamentares apreciam requerimento de audiência pública para discutir a alteração da legislação vigente sobre a concessão do seguro desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante os períodos de defeso, instituída pela Lei nº 10.779/2003 e Resolução nº 657/2010 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. O deputado Adilson Troca (PSDB), autor do requerimento, solicita também a discussão sobre que determina a Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e regula as atividades pesqueiras.
Daniela Bordinhão
* Com informações de Bethânia Helder
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